NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE COMENTADAS – HONORÁRIOS PERICIAIS – ART.49 A 59

As normas brasileiras de contabilidade PP 01 do Perito estabelece os procedimentos para sua atuação.

Ocorre que o mercado é dinâmico, estabelecendo mudanças contínuas e exigindo a adaptação da norma a nova realidade.

Esse trabalho é o segundo da série tecendo comentários sobre os artigos da norma que tratam dos honorários periciais sempre objetivando diminuir a distância entre a norma e a prática do mercado.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO

HONORÁRIOS

49. Na elaboração da proposta de honorários, o perito deverá considerar os seguintes fatores¹: a relevância, o vulto, o risco, a complexidade, a quantidade de horas, o pessoal técnico, o prazo estabelecido, a forma de recebimento e os laudos inter profissionais, entre outros fatores.

1-       Os fatores abordados neste item são cabíveis nos estados que fizeram uma pesquisa científica sobre honorários periciais ou nos casos de trabalhos inéditos, quando o Perito não tem como encontrar trabalhos semelhantes.

Nos demais estados os honorários periciais são fixados através do valor de mercado de trabalhos paradigmas.

50. A relevância² é entendida como a importância da perícia no contexto social e sua essencialidade para dirimir as dúvidas de caráter técnico contábil, suscitadas em demanda judicial ou extrajudicial.

2- A relevância no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendida nos casos de impugnação da parte.

51. O vulto³ está relacionado ao valor da causa no que se refere ao objeto da perícia; à dimensão determinada pelo volume de trabalho; e à abrangência pelas áreas de conhecimento técnico envolvidas.

3- O vulto no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendido nos casos de impugnação da parte.

52. O risco⁴ compreende a possibilidade de os honorários periciais não serem integralmente recebidos, o tempo necessário ao recebimento, bem como a antecipação das despesas necessárias à execução do trabalho. Igualmente, devem ser levadas em consideração as implicações cíveis, penais, profissionais e outras de caráter específico a que poderá estar sujeito o perito-contador.

4- O risco no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendido nos casos de impugnação da parte.

53. A complexidade⁵ está relacionada à dificuldade técnica para a realização do trabalho pericial em decorrência do grau de especialização exigido; à dificuldade em obter os elementos necessários para a fundamentação do laudo pericial contábil; e ao tempo transcorrido entre o fato a ser periciado e a realização da perícia. Deve ser considerado também o ineditismo da matéria

periciada.

5- A complexidade no contexto inserido no texto tem um caráter subjetivo difícil de ser defendida nos casos de impugnação da parte.

54. As horas estimadas para a realização de cada fase do trabalho⁶ é o tempo despendido para a realização da perícia, mensurado em horas trabalhadas pelo perito-contador, quando aplicável.

6- As horas estimadas e o valor hora são os itens bombardeados pelos representantes das partes quando desejam minar a estimativa de honorários do Perito.

55. O pessoal técnico⁷ é formado pelos auxiliares que integram a equipe de trabalho do perito-contador,  estando os mesmos sob sua orientação direta e inteira responsabilidade.

7- A responsabilidade técnica do Laudo Pericial é inteiramente do perito.

Assim, a utilização de pessoal técnico não exime o perito de responder cível e criminalmente pelos atos lesivos cometidos no Laudo Pericial.

56. O prazo determinado nas perícias judiciais⁸ ou contratado nas extrajudiciais deve ser levado em conta nos propostas de honorários, considerando-se eventual exigüidade do tempo que requeira dedicação exclusiva do perito contador e da sua equipe para a consecução do trabalho.

8- O artigo 421 determina que o juiz fixe no ato da nomeação do perito, o prazo para entrega do laudo, exigência criada pela lei 8.455/92.

O artigo 433 exige ainda que o laudo seja entregue em pelo menos vinte dias antes da audiência de instrução e julgamento.

57. O prazo médio habitual de liquidação⁹ compreende o tempo necessário para recebimento dos honorários.

9- O lapso de tempo compreendido entre a entrega do Laudo Pericial e o recebimento dos honorários não são reconhecidos pelo judiciário como tempo integrante da elaboração do Laudo Pericial.

58. A forma de reajuste¹⁰ e de parcelamento dos honorários¹¹, se houver.

10- Os reajustes só são cabíveis se exceder o prazo de 30 dias e ainda assim, se o juiz deferir.

11- O parcelamento é optativo pelo perito, não devendo superar o tempo de elaboração do Laudo Pericial, salvo se deferido e executado antes do início da perícia.

59. Os laudos inter profissionais¹² e outros inerentes ao trabalho são peças técnicas executadas por perito qualificado e habilitado na forma definida no Código de Processo Civil^12a e de acordo com o Conselho Profissional ao qual estiver vinculado.

12- Os laudos inter profissionais consistem nos trabalhos técnico-científico realizados por especialistas em outras áreas de conhecimento.

12a- O artigo 429 do CPC confere ao perito poder para utilizar-se de todos os meios necessários, inclusive de instruir o laudo com plantas, desenhos fotografias e outras peças quaisquer (inclusive laudos inter profissionais).

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE COMENTADAS

As normas brasileiras de contabilidade PP 01 do Perito estabelece os procedimentos para sua atuação.

Ocorre que o mercado é dinâmico, estabelecendo mudanças contínuas e exigindo a adaptação da norma a nova realidade.

Esse trabalho é o primeiro de uma série que tecerá comentários  sobre os artigos da norma objetivando diminuir a distância entre a norma e o mercado.

NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC PP 01 – NORMA PROFISSIONAL DO PERITO

OBJETIVO

1. Esta norma tem como objetivo estabelecer procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito.

CONCEITO

2. Perito é o Contador¹ regularmente registrado em Conselho Regional de Contabilidade, que exerce a atividade pericial de forma pessoal², devendo ser profundo conhecedor³, por suas qualidades e experiências⁴, da matéria periciada.

1-       Entende-se como Contador o graduado em Ciências Contábeis. O Código de Processo Civil Brasileiro admite em seu artigo 145, parágrafo 2º, admite, nos locais onde não houver profissionais qualificados, ou seja, com formação universitária e especialidade na matéria onde deverão opinar, a livre escolha do juiz do perito.

2-       O exercício da atividade pericial é de fato pessoal, o juiz nomea o perito na figura da pessoa física.

O perito pode, contudo, dispor de uma equipe para ajudá-la na execução das tarefas necessárias à elaboração do laudo pericial.

A responsabilidade da condução, das informações e qualidade do trabalho é exclusiva do perito, não podendo substabelecê-la a outro Contador.

3-       O conceito de “profundo conhecedor” deve ser compreendido no sentido amplo para melhor entendimento.

Nos dias atuais, é impossível se reter o número de informações recebidas, quer pelo volume, quer pela velocidade que a informação é disseminada.

Neste contexto, o Perito necessita possuir grande capacidade de investigação, pesquisando de todos os meios e formas as informações necessárias para responder as indagações das partes e do juízo.

3. Perito-contador nomeado é o designado pelo juiz em perícia contábil judicial; contratado⁴ é o que atua em perícia contábil extrajudicial⁵; e escolhido⁶ é o que exerce sua função em perícia contábil arbitral.

4-       O Perito designado na perícia extrajudicial ou administrativa pode ser empregado da empresa, parte do conflito, escolhido ou designado por regulamento, estatuto ou regimento interno.

5-       A perícia extrajudicial também é conhecida como administrativa.

6-       Na perícia contábil arbitral o perito escolhido é denominado ÁRBITRO.

4. Perito-contador assistente⁷ é o contratado e indicado⁸ pela parte em perícias contábeis, em processos judiciais e extrajudiciais, inclusive arbitral.

7-       No Código de Processo Civil Brasileiro e chamado de Assistente Técnico da parte.

8-       A indicação do Assistente Técnico pela parte não é obrigatória, mas apenas opcional.

COMPETÊNCIA TÉCNICO-PROFISSIONAL

5. Competência técnica pressupõe ao perito manter adequado nível de conhecimento da ciência contábil, das Normas Brasileiras e Internacionais de Contabilidade, das técnicas contábeis, da legislação relativa à profissão contábil e aquelas aplicáveis à atividade pericial, atualizando-se⁹, permanentemente, mediante programas de capacitação, treinamento, educação continuada¹⁰ e especialização. Para tanto, deve demonstrar capacidade para:

9-       Os profissionais atuantes na área pericial precisam investir nas ferramentas de pesquisas, instrumento primordial.

10-    A normatização da educação continuada, obrigatória para o Auditor ainda não está regulamentada para a Perícia, cabendo a responsabilidade ao Conselho Federal de Contabilidade.

(a) Pesquisar, examinar, analisar, sintetizar e fundamentar¹¹ a prova no laudo pericial contábil e no parecer pericial contábil¹².

11-   O perito e os assistentes precisam se expressar de forma clara e analítica, observando o uso correto da língua portuguesa.

12-   No Código de Processo Civil Brasileiro é chamado Parecer Técnico, sendo da área contábil, é chamado de Parecer Técnico Contábil.

(b) Realizar seus trabalhos com a observância da eqüidade significa que o perito-contador e o perito-contador assistente devem atuar com igualdade¹³ de direitos, adotando os preceitos legais e técnicos inerentes à profissão contábil.

13-   Os direitos e deveres do perito e dos assistentes técnicos são estabelecidos pelo Código de Processo Civil Brasileiro.

O perito possui soberania na condução da prova pericial, cabendo aos assistentes técnicos o acompanhamento das diligências, apresentar seu Parecer Técnico Contábil em até 10 (dez) dias após a comunicação da entrega  do laudo e prestar os esclarecimentos quando instados pelas partes.

6. O espírito de solidariedade do perito-contador e do perito-contador assistente não induz nem justifica a participação ou a conivência com erros ou atos infringentes às normas profissionais, técnicas e éticas que regem o exercício da profissão, devendo estar vinculado à busca da verdade fática^{14 e 15 a fim de esclarecer o objeto da perícia de forma técnica.}

14-   Os Assistentes Técnicos devem enfatizar as questões favoráveis e relevantes para seu cliente, não possuindo obrigação de revelar informações ou apresentar documentos espontaneamente que prejudique a defesa de seu cliente.

15-   O perito deve apresentar todos os documentos obtidos nas diligências, todas as informações obtidas através da inquirição das testemunhas ou dos depoimentos pessoais sem fazer juízo.